Política de Devoluções e Cancelamentos

1. Âmbito

A presente Política de Devoluções e Cancelamentos aplica-se aos serviços prestados pelo MAL — Music & Artist Lab, nomeadamente à inscrição em cursos disponibilizados através do website ou outros canais oficiais.

2. Natureza do Serviço

Os cursos disponibilizados pelo MAL constituem prestação de serviços, não sendo aplicável o regime de devolução típico de bens físicos.

3. Pagamento

A inscrição nos cursos implica o pagamento integral no momento da inscrição, através dos meios disponibilizados.

A vaga apenas será considerada garantida após confirmação do pagamento.

4. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.

Contudo, esse direito pode ser limitado ou excluído quando:

• O serviço tenha início durante o prazo de livre resolução

• O consumidor tenha dado o seu consentimento expresso para o início da prestação

• E tenha reconhecido que perde o direito de livre resolução

Ao efetuar a inscrição num curso, o utilizador:

• Solicita expressamente o início da prestação do serviço

• Reconhece que poderá perder o direito de livre resolução

5. Política de Cancelamento e Não Reembolso

Após confirmação do pagamento, não são permitidos cancelamentos nem efetuados reembolsos, independentemente do motivo apresentado.

Esta condição é comunicada ao utilizador antes da conclusão da compra e a sua aceitação é obrigatória para a finalização da inscrição.

6. Falta de Comparência

A não comparência do participante no curso:

• Não dá direito a reembolso

• Não garante reagendamento automático

7. Alterações e Cancelamentos pelo MAL

O MAL reserva-se o direito de:

• Alterar datas, horários ou formadores

• Cancelar cursos por motivos de força maior ou número insuficiente de participantes

Nestes casos, o participante terá direito a:

• Reagendamento
  ou

• Reembolso integral do valor pago

8. Situações Excecionais

O MAL poderá, a seu exclusivo critério, analisar situações excecionais e decidir sobre:

• Transferência de inscrição

• Crédito interno

• Outras soluções adequadas

9. Contacto

Para qualquer questão relacionada com esta política:

Email: geral@malculture.com